Ter um automóvel matriculado há mais de 30 anos não é garantia de isenção de Imposto Único de Circulação (IUC) e de Inspeção Periódica Obrigatória (IPO). A lei portuguesa distingue um carro simplesmente antigo de um veículo de interesse histórico, e só esta segunda classificação — obtida por certificação junto de uma entidade autorizada — abre a porta aos benefícios fiscais e regulamentares.
A confusão é comum: para muitos proprietários, ultrapassar as três décadas desde a data de matrícula equivale automaticamente a ter um “clássico”. Na prática, “clássico” é uma designação corrente, sem efeito legal. O estatuto que conta é o de veículo de interesse histórico, reconhecido em Portugal desde 2017 (Decreto-Lei n.º 144/2017), que importou a definição internacional da FIA e da FIVA e que, desde janeiro de 2018, isenta estes veículos da IPO enquanto o certificado se mantiver válido.
No caso do IUC, o critério é ainda mais apertado. A alínea d) do artigo 5.º do Código do IUC, aditada pela Lei n.º 2/2020, isenta veículos das categorias A, C, D e E com mais de 30 anos e certificados como de interesse histórico, desde que o uso seja ocasional e não ultrapasse os 500 quilómetros por ano — o que deixa de fora, na prática, quem usa o carro antigo no dia a dia. A isenção não é automática: exige pedido anual junto da Autoridade Tributária, com a certificação em anexo.
O que muda para quem avalia e fiscaliza
A certificação exige uma inspeção presencial a cargo de uma das quatro entidades atualmente reconhecidas pelo IMT: o ACP Clássicos, o Clube Português de Automóveis Antigos, a Fundação Abel e João Lacerda (Museu do Caramulo) e, desde fevereiro de 2026, o Museu do Automóvel de Vila Nova de Famalicão — a mais recente adição à lista, que já certificava veículos segundo os padrões da FIVA muito antes de esse trabalho ter qualquer efeito fiscal. A avaliação incide sobre o estado da carroçaria e do interior, o funcionamento dos sistemas principais e a originalidade de componentes como motor, suspensão, travões e sistema elétrico — qualquer alteração relevante face ao estado de fábrica pode levar a uma recusa.
O certificado tem prazo de validade variável: dez anos para veículos até 1918, oito para os fabricados entre 1919 e 1945, seis entre 1946 e 1960, e quatro a partir de 1961. O custo também varia por entidade — no ACP Clássicos, por exemplo, ronda os 55 € para sócios ACP Clássicos, 60 € para sócios ACP e 70 € para não sócios. Para o perito, este prazo importa em processos de sinistro: um veículo com certificação caducada perde, no momento do acidente, o enquadramento legal que sustentaria a isenção e o próprio estatuto de clássico junto da seguradora.
Há ainda uma novidade que facilita o trabalho de quem lida com fiscalização e avaliação de danos: desde janeiro de 2026, os veículos certificados passaram a constar da base de dados do IMT. Até aqui, mesmo com certificação válida, muitos automóveis eram parados em ações de fiscalização porque os sistemas eletrónicos das autoridades só assinalavam a ausência de inspeção, sem qualquer referência ao estatuto histórico. Com a partilha de informação entre as entidades certificadoras e o IMT, essa distinção passa a estar acessível no momento do controlo — e facilita também a confirmação do estatuto do veículo numa peritagem após um sinistro.
O que fica para o setor
A integração dos certificados na base de dados do IMT resolve um problema prático que se arrastava há anos, mas não dispensa o proprietário de verificar, antes de mais, se o veículo cumpre os critérios de originalidade e conservação exigidos — e se a certificação, uma vez obtida, continua dentro do prazo de validade. Para peritos e seguradoras, a mensagem mantém-se: a idade do veículo é apenas o ponto de partida; o que determina o enquadramento fiscal e o tratamento em caso de sinistro é sempre a certificação, verificável junto da entidade que a emitiu.
