O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Audi AG ao pagamento de 200 000 euros por não terem sido acionados os airbags de um Audi A3, acrescidos de juros, numa colisão frontal com um pesado de mercadorias, em 2008. Mais de três anos depois, o caso mantém interesse para quem avalia sinistros graves: mostra como a prova pericial e a informação dada ao consumidor pesam na responsabilização de um fabricante.
Falha de airbags: o que aconteceu e como decidiram os tribunais
O acidente ocorreu a 7 de abril de 2008, na Estrada Nacional 378, entre o Fogueteiro e Sesimbra. A condutora, então com 23 anos, ficou com incapacidade permanente e totalmente dependente de terceiros. A imprensa refere uma incapacidade de 96%. A ação cível pedia cerca de 1,2 milhões de euros, uma pensão anual de 10 000 euros e 406,92 euros mensais para medicação.
O processo teve três decisões distintas. Em primeira instância, a Audi foi absolvida. O Tribunal da Relação de Évora fixou uma indemnização de 105 000 euros e o STJ, no acórdão de 28 de setembro de 2023, elevou o valor para 200 000 euros, segundo a RTP, com base na Lusa.
O raciocínio do Supremo
Segundo as notícias que citam o acórdão, o tribunal considerou provado o defeito, com três fundamentos principais:
- a análise ao veículo concluiu que o airbag não foi acionado e que não apresentava anomalias de funcionamento, mesmo depois do acidente;
- os airbags foram concebidos para disparar em colisões entre ligeiros, mas não em embates com veículos de maior dimensão, como o camião envolvido;
- essa limitação não foi comunicada de forma adequada ao consumidor, que muitas vezes pagou mais por este equipamento, e o manual e a publicidade não podem sugerir um funcionamento geral sem indicar as situações abrangidas.
Durante o julgamento, em maio de 2022, o engenheiro Sérgio Santos, coautor do relatório de reconstituição do acidente, declarou que o sistema interpretou mal o tipo de colisão e decidiu não acionar os airbags.
A defesa da Audi sustentou que não ficou provada qualquer deficiência do sistema e que os danos corporais resultaram da invasão do habitáculo por elementos estruturais deformados. Após o acórdão, o advogado da marca escusou-se a comentar e ponderava recorrer para o Tribunal Constitucional. Não encontrámos informação pública sobre desenvolvimentos posteriores.
O ângulo do perito: quando o airbag não dispara
A não ativação de um airbag não equivale, por si só, a uma avaria. Neste caso, os componentes não revelaram anomalias, mas o sistema não disparou. Para o perito, a análise desloca-se do estado físico dos componentes para a forma como a unidade de comando interpretou o evento, a partir da informação dos sensores.
Em muitos veículos, esta unidade guarda dados do acidente que podem ser lidos com equipamento específico. Preservar o veículo e a unidade, e documentar o estado do sistema de retenção logo após o sinistro, é decisivo se a matéria for discutida em tribunal: neste processo, passaram mais de 15 anos entre o acidente e o acórdão do STJ.
Em sinistros graves com não ativação, uma segunda análise técnica independente ajuda a fixar os factos enquanto as evidências estão intactas. Quando a dinâmica do embate é relevante, a reconstituição do acidente fornece o enquadramento sobre velocidades, tipo de colisão e geometria do impacto.
O que muda a partir de dezembro de 2026
Em Portugal, a responsabilidade do produtor por produtos defeituosos consta do Decreto-Lei n.º 383/89, que transpôs a Diretiva 85/374/CEE. Esta foi substituída pela Diretiva (UE) 2024/2853, publicada em novembro de 2024, que abrange o software, alarga a lista de operadores responsáveis e prevê mecanismos que atenuam a dificuldade de prova do lesado em produtos tecnicamente complexos. Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos
Os Estados-Membros têm até 9 de dezembro de 2026 para a transpor, e as novas regras aplicam-se apenas a produtos colocados no mercado depois dessa data. Não afetam, por isso, o caso do Audi A3, mas serão relevantes para os veículos futuros, cada vez mais dependentes de software. mlgts
O que fica para o setor
Para peritos, seguradoras e gestores de sinistros, o caso reforça duas ideias: a não ativação de um sistema de segurança deve ser analisada e documentada com método, e a informação sobre os limites desses sistemas tem peso na apreciação judicial. Convém acompanhar a transposição da nova diretiva em Portugal.
