30 Jun Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1045/12.3TBESP.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES Descritores: RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL REPARAÇÃO DE VEÍCULO LIVRE CONCORRÊNCIA REGULAMENTOS RECONSTITUIÇÃO NATURAL PRIVAÇÃO DO USO EQUIDADE Nº do Documento: RP201406161045/12.3TBESP.P1 Data do Acordão: 16-06-2014 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - O...
